O recibo é um documento fiscal?

Quando se deve emitir um recibo? Um recibo sempre foi um documento comprovativo de pagamento obrigatório segundo vários diplomas: código civil, código comercial, etc ……
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É obrigatório a emissão de faturas por meios informáticos. Já sabia?

Quem é obrigado a emitir faturas por meios informáticos? O Decreto-Lei 28/2019 de 15 de Fevereiro, veio trazer algumas alterações às regras de emissão de…
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Artigo 35º-A do Código do Iva

Artigo 35.º-A  Delimitação de competências em matéria de faturação (Aditado pelo Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02) A emissão de fatura pelas transmissões de bens e…
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Ninguém está isento de emitir faturas!

Agora todas as atividades estão obrigadas à emissão de faturas ou documentos equivalentes. Deixa de haver a dispensa de emissão de fatura dos sujeitos passivos…
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