A licença AMI é uma licença profissional para os empresários que queiram abrir uma empresa de mediação imobiliária. AMI significa “Agência de Mediação Imobiliária” e é regulamentado pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC).

Ter uma licença AMI significa que o empresário está autorizado a exercer a atividade de mediação imobiliária e fica sujeito às obrigações e responsabilidades previstas na lei, incluindo a obrigação de fornecer informações corretas e transparentes aos clientes e de agir com ética e profissionalismo.

IMPIC – Licença AMI ?

O IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) é o órgão responsável por regular a atividade dos mediadores imobiliários em Portugal, incluindo a emissão e manutenção das licenças AMI.

O IMPIC também é responsável por fiscalizar a atividade dos mediadores imobiliários, verificando se estão cumprindo as normas e obrigações legais, como a utilização de contratos e documentos devidamente regulamentados. Caso ocorram infrações por parte dos mediadores imobiliários, o IMPIC pode aplicar sanções disciplinares, como a suspensão ou revogação da licença AMI, bem como multas e outras penalidades previstas em lei.

A responsabilidade do IMPIC é fundamental para garantir a qualidade e integridade dos serviços prestados pelos mediadores imobiliários em Portugal, protegendo os consumidores e promovendo um mercado imobiliário mais transparente e justo.

Consulta da Licença AMI, como fazer a pesquisa?

Para verificar se uma empresa de mediação imobiliária está devidamente licenciada em Portugal, basta aceder ao portal do IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção).

Para isso, segue os seguintes passos:

1. Acessa o website do IMPIC: https://www.impic.pt/;
2. Clica em “CONSULTAR“;
3. Seleciona a opção “Mediação Imobiliária / Licença de Mediação Imobiliária“;
4. Digita o número AMI ou o contribuinte da empresa que desejas consultar e clica em “Pesquisar“.

De seguida, serão apresentados os resultados correspondentes à pesquisa, mostrando se a empresa está licenciada e, caso esteja, visualizas alguma informação, como por exemplo, a data de validade da licença.

É importante lembrar que a consulta à licença AMI de uma empresa de mediação imobiliária é uma etapa fundamental para garantir a segurança e a legalidade na hora de negociar um imóvel.

Quanto custa a licença AMI?

A licença AMI vai ter um custo inicial no seu primeiro pedido, e posteriormente, todos os anos, terá uma taxa para a manutenção da licença. Se a taxa anual não for paga, a empresa de mediação ficará sem licença AMI e impedida assim de exercer a atividade.

Para mais informações sobre as taxas de licenciamento AMI, consulta o nosso artigo: https://contaonline.pt/imobiliaria/licenca-ami-preco-mediacao-imobiliaria/ 

Como obter a licença AMI em Portugal?

Para obter a licença AMI (Autorização de Mediação Imobiliária) em Portugal, é necessário seguir os seguintes passos:

1. Forma jurídica: a empresa, ou empresário em nome individual, deve estar devidamente legalizada do ponto de vista jurídico e fiscal.
2. Idoneidade: os futuros titulares da licença AMI devem possuir idoneidade para o exercício da atividade de mediação imobiliária. Isso significa que não podem ter sido condenados por crimes de natureza económica ou financeira nessa área de atividade.
3. Solicitar a inscrição no IMPIC: para solicitar a inscrição no IMPIC, é necessário preencher vários formulários, fornecendo os documentos exigidos e pagar a taxa de inscrição inicial.
4. Obter a licença AMI: após a análise da documentação e verificação do cumprimento dos requisitos legais, o IMPIC emite a licença AMI para a empresa ou empresário em nome individual.

Contabilidade Imobiliária, vais precisar?

Na prática, a constituição e licenciamento de uma empresa de mediação imobiliária, é a fase mais fácil. Difícil será o próximo passo, o dia a dia do negócio.

Terás muitas tarefas e responsabilidades a cumprir, como qualquer empresário. A contabilidade será uma delas, e por isso, convidamos-te a trabalhar connosco. Aceitas?

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