Para abrir uma imobiliária em Portugal, necessita de obter um licenciamento próprio para a atividade de mediação imobiliária.

Para obter essa licenciamento, conhecido como a Licença AMI, existem dois requisitos obrigatórios e sem os quais não será possível obter a licença AMI:

• Possuir idoneidade comercial;
• Ser detentor de seguro de responsabilidade civil.

Idoneidade Comercial

Vamos falar da idoneidade comercial. Não são consideradas comercialmente idóneas as empresas de mediação imobiliária e respetivos representantes legais que tenham sido declarados insolventes, salvo se decretado judicialmente plano de insolvência.

Não são considerados comercialmente idóneos os representantes legais de empresas de mediação que:

1. Estejam legalmente impedidos de exercer o comércio;
2. Se encontrem inibidos do exercício do comércio, tendo tal inibição sido declarada em processo de insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou decretada a reabilitação;
3. Tenham sido representantes legais de uma empresa de mediação imobiliária punida, pelo menos duas vezes, com coima pela prática dolosa dos ilícitos de mera ordenação social previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º;
4. Tenham sido punidos ou tenham sido representantes legais de empresa de mediação imobiliária punida com coima pela prática dolosa do ilícito de mera ordenação social referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º, desde que fique demonstrada a violação repetida de um dos deveres estipulados no artigo 17.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º;
5. Tenham sido representantes legais de empresa de mediação imobiliária punida com a sanção acessória de interdição do exercício da atividade, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 32.º, durante o período dessa interdição.

Não são também considerados comercialmente idóneos os representantes legais de empresas de mediação imobiliária que tenham sido condenados em pena de prisão efetiva, transitada em julgado, pela prática de qualquer dos seguintes crimes:

1. Abuso de confiança ou burla;
2. Falsificação de documento, quando praticado no âmbito do exercício da atividade de mediação imobiliária;
3. Corrupção ativa ou passiva;
4. Desobediência, quando praticado no âmbito do exercício da atividade de mediação imobiliária;
5. Quebra de marcas ou de selos, quando praticado no âmbito do exercício da atividade de mediação imobiliária;
6. Arrancamento, destruição ou alteração de editais, quando praticado no âmbito do exercício da atividade de mediação imobiliária;
7. Crimes previstos no Código da Propriedade Industrial;
8. Crimes relativos ao branqueamento de capitais.

As condenações referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 não relevam após o decurso do prazo de dois anos a contar do cumprimento integral das obrigações decorrentes da aplicação da última sanção.  O InCI só considera como relevantes, para aferição da idoneidade no âmbito das condenações criminais, as que constem do respetivo registo criminal e tenham transitado em julgado há menos de cinco anos.

Conclusão

O legislador pretende assim afastar da atividade de mediação imobiliária,  pessoas mal intencionadas ou que poderão provocar alguns “dissabores” a clientes.

Um bom profissional de mediação imobiliária não precisa de “esquemas” para conseguir resultados, basta ser sério, empenhado e profissional (com bons conhecimentos).

Precisa de Ajuda?

Deixe-nos ajudar na legalização da sua imobiliária. Fale connosco »»

• Veja também:
• Seguro de responsabilidade civil
• Custos de licença AMI