ViaCtt – Verifique se a sua empresa está inscrita. É obrigatório.

A partir de 2012 com a entrada em vigor do Orçamento do Estado desse ano, passou a ser obrigatória a adesão ao serviço ViaCtt, estando previstas multas a quem não efetuasse essa adesão.

Quem está obrigado à adesão ViaCtt ?

A adesão ao serviço ViaCtt é obrigatória a todos os sujeitos passivos que pagam IRC e/ou IVA.

O que é a ViaCtt ?

ViaCtt é uma caixa postal electrónica para recepção de correio em formato digital. O serviço ViaCtt é gerido pelos CTT em portal seguro e fiável e não tem qualquer custo para os beneficiários. Os custos deste tipo de correio são suportados pelos emissores das comunicações à semelhança do correio tradicional.

Multas para quem não aderiu

Quem não aderir ao serviço e que esteja obrigado poderá pagar multa que pode chegar aos 250€.

Conclusão

Se tem uma empresa já em funcionamento, verifique se já fez a adesão ao serviço; se vai criar uma nova empresa não se esqueça do serviço ViaCtt. As empresas obrigadas são aquelas que pagam IVA e também as que estão abrangidas pelo código do IRC.