Na abertura de um novo negócio, sociedade ou empresário em nome individual, é obrigatório saber qual o CAE dessa atividade.

O que é o CAE?

CAE, significa “Classificação Portuguesa das Atividades Económicas” e serve para fazer o enquadramento e regulamentação das actividades, para efeitos meramente estatísticos.

Ao nível da análise estatística, o código CAE permite:

1. Classificar e agrupar as unidades estatísticas produtores de bens e serviços (com ou sem fins lucrativos), segundo a atividade económica;
2. Organizar de forma coordenada e coerente, a informação estatística económico-social, por ramo de atividade económica, em diversos domínios (produção, emprego, energia, investimentos, etc.);
3. Comparar estatísticas a nível nacional, comunitário e mundial.

Ao nível das atividades económicas, o código CAE permite:

1. Registar as empresas e entidades equiparadas no ato de sua constituição;
2. Promover o licenciamento das atividades económicas;
3. Apoiar as políticas do Governo de incentivos às atividades económicas.

Como saber qual o CAE de uma atividade?

Existe uma lista elaborada pelo INE com a colaboração de cerca de duas centenas de entidades, envolvendo a Administração Pública, os Parceiros Sociais e algumas empresas, que classifica e organiza todas as atividades portuguesas com relevância.  Ver lista AQUI »»»

Esta lista, encontra-se dividida em cinco partes,para mais fácil consulta : 

• Apresentação Geral; 
• Estrutura; 
• Notas Explicativas; 
• Tabelas de
• Equivalência;
• Textos Jurídicos.

Quando é necessário o CAE?

No ato de constituição de uma sociedade é obrigatório saber o CAE de atividade do negócio que a empresa irá desenvolver. O CAE é pedido no cartório ou noutro local de constituição de empresas. Se for empresário em nome individual, o CAE será necessário para incluir na declaração fiscal de início de atividade.

Consultar CAE’s – AQUI »»