Como deve ser feito o registo dos contratos de mediação?

A mediação imobiliária, é uma atividade regulada pela lei 15/2013 de 8 de Fevereiro [ Ver lei »»» ]. Um dos requisitos que constitui uma obrigação para as imobiliárias, é o registo dos contratos de mediação imobiliária.

Saiba o que deve registar

As imobiliárias devem ter um livro para registo dos contratos de mediação, o qual, poderá assumir formato electrónico.

Os registos devem pelo menos fazer menção do seguinte:

• Número do Contrato
• Identificação do Imóvel
• Negócio Visado
• Valor do Negócio Imobiliário
• Regime de Contratação
• Data e prazo de duração
• Remuneração acordada
• Remuneração recebida

Conclusão

Além do referido acima, as imobiliárias são igualmente obrigadas a conservar em arquivo, cópia de todos os contratos de mediação celebrados no exercício da atividade, pelo período mínimo de cinco anos a contar da respetiva assinatura, para cumprimento do artigo 20º da Lei 15/2013.