Como obter a Licença AMI?

O essencial sobre o licenciamento AMI da atividade de mediação imobiliária

Licença AMI, o que é?

Em portugal a mediação imobiliária é uma atividade regulada e ninguém pode exercê-la sem estar devidamente autorizado, sendo a licença AMI o instrumento que faz prova dessa autorização.

Esta é uma atividade que consiste na procura, por parte das empresas, em nome dos seus clientes, de destinatários para a realização de negócios que visem a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em contratos que tenham por objeto bens imóveis

Considera -se empresa de mediação imobiliária a pessoa singular ou coletiva cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu e, sendo pessoa coletiva, tenha sido constituída ao abrigo da lei de qualquer desses Estados e se dedique à atividade de mediação imobiliária (CAE:68311).

Existem dois requisitos obrigatórios para quem pretende licenciamento AMI:

1) Possuir idoneidade comercial;

2) Ser detentor de seguro de responsabilidade civil, ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua.

Após a realização do pedido, a concessão de licença depende da comprovação dos requisitos de ingresso na atividade e do pagamento da(s) respetiva(s) taxa(s).

A licença é intransmissível, a qualquer título e para qualquer efeito.

O que é a idoneidade comercial?

Não são consideradas comercialmente idóneas as empresas de mediação imobiliária e respetivos representantes legais que tenham sido declarados insolventes, salvo se decretado judicialmente plano de insolvência. Não são considerados comercialmente idóneos os representantes legais de empresas de mediação que:

a) Estejam legalmente impedidos de exercer o comércio;

b) Se encontrem inibidos do exercício do comércio, tendo tal inibição sido declarada em processo de insolvência, enquanto não for levantada a inibição ou decretada a reabilitação;

c) Tenham sido representantes legais de uma empresa de mediação imobiliária punida, pelo menos duas vezes, com coima pela prática dolosa dos ilícitos de mera ordenação social previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º;

d) Tenham sido punidos ou tenham sido representantes legais de empresa de mediação imobiliária punida com coima pela prática dolosa do ilícito de mera ordenação social referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º, desde que fique demonstrada a violação repetida de um dos deveres estipulados no artigo 17.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 18.º e no n.º 3 do artigo 19.º;

e) Tenham sido representantes legais de empresa de mediação imobiliária punida com a sanção acessória de interdição do exercício da atividade, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 32.º, durante o período dessa interdição.

Não são também considerados comercialmente idóneos os representantes legais de empresas de mediação imobiliária que tenham sido condenados em pena de prisão efetiva, transitada em julgado, pela prática de qualquer dos seguintes crimes:

a) Abuso de confiança ou burla;

b) Falsificação de documento, quando praticado no âmbito do exercício da atividade de mediação imobiliária;

c) Corrupção ativa ou passiva;

d) Desobediência, quando praticado no âmbito do exercício da atividade de mediação imobiliária;

e) Quebra de marcas ou de selos, quando praticado no âmbito do exercício da atividade de mediação imobiliária;

f) Arrancamento, destruição ou alteração de editais, quando praticado no âmbito do exercício da atividade de mediação imobiliária;

g) Crimes previstos no Código da Propriedade Industrial;

h) Crimes relativos ao branqueamento de capitais.

As condenações referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 não relevam após o decurso do prazo de dois anos a contar do cumprimento integral das obrigações decorrentes da aplicação da última sanção.  O InCI só considera como relevantes, para aferição da idoneidade no âmbito das condenações criminais, as que constem do respetivo registo criminal e tenham transitado em julgado há menos de cinco anos.

Qual a finalidade do seguro?

As empresas de mediação imobiliária não podem iniciar a sua actividade sem fazerem prova, junto do IMPIC, da celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil e de que o mesmo se encontra em vigor.

Este é um instrumento para garantia da responsabilidade emergente na actividade de mediação imobiliária e destina-se ao ressarcimento dos danos patrimoniais causados a terceiros, decorrentes de ações ou omissões das empresas, seus representantes e colaboradores ou do incumprimento de outras obrigações resultantes do exercício da actividade.

Consideram-se terceiros todos os que, em resultado de um ato de mediação imobiliária, venham a sofrer danos patrimoniais, ainda que não tenham sido parte no contrato de mediação imobiliária.

Quem pode exercer a atividade de mediação imobiliária?

Considera -se empresas de mediação imobiliária as pessoas singulares ou coletivas cujos domicílios ou sedes se situem em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu e, sendo pessoas coletivas, tenham sido constituídas ao abrigo da lei de qualquer desses Estados e se dedique à atividade de mediação imobiliária (CAE:68311).

Licença AMI, instrução e impressos Impic

Para instruir um processo de Licenciamento, deve apresentar os documentos abaixo identificados.  A apresentação dos documentos pode ser feita presencialmente, num dos postos de atendimento ao público do IMPIC; por correio, para o endereço “Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção / Direção de Qualificação e Licenciamento / Avenida Júlio Dinis, 11 / 1069-010 LISBOA” ; por mail, para qualificacao@impic.pt.

Todos os documentos apresentados no processo devem ser redigidos em língua portuguesa ou inglesa. No caso de documentos originalmente redigidos em língua diferente da portuguesa ou inglesa, o IMPIC, I.P., pode solicitar a apresentação da respetiva tradução quando os mesmos envolvam um elevado grau de tecnicidade e complexidade, conforme previsto no artº 37º da Lei nº 15/2013.

Para pessoas singulares / ENI:

  • Mod. A1: Requerimento de licenciamento, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;
  • Mod. A6: Declaração de idoneidade comercial, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;
  • Mod. A8: Lista de estabelecimentos de atendimento ao público, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;
  • Declaração de Início /Alteração/ Reinício de Atividade. Fotocópia simples, domicílio fiscal conforme o indicado no requerimento. Quando tiver ocorrido qualquer alteração, deverá ser apresentada fotocópia da correspondente Declaração de Alterações;
  • Apresentação para confirmação de dados do Cartão de Cidadão, ou do documento de identificação civil de pessoa singular (BI ou Título de Residência) e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF);
  • Certificado de registo criminal da pessoa singular, cujo fim a que se destina deverá ser a actividade de Mediação Imobiliária, válido à data da entrada no IMPIC, I.P;
  • Apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, adequada à atividade de mediação imobiliária, no âmbito territorial de Portugal e com capital mínimo de 150.000€;
  • Comprovativo de pagamento do seguro de responsabilidade civil. (Recibo emitido pela entidade seguradora, talão de multibanco ou comprovativo de pagamento via homebanking.)

 

Para pessoas colectivas (Soc. por quotas ou anónimas):

  • Mod. A1: Requerimento de licenciamento, e devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;
  • Mod. A6: Declaração de idoneidade comercial referente(es) a cada representante(es) legal(ais) devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;
  • Mod. A7: Declaração de idoneidade comercial de pessoa coletiva, devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;
  • Mod. A8: Lista de estabelecimentos de atendimento ao público, devidamente preenchido, datado e assinado  pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;
  • Mod. A9: Lista de representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva, devidamente preenchido, datado e assinado  pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;
  •  Fotocópia do cartão de identificação fiscal (NIF) da pessoa coletiva; Apresentação para confirmação de dados do Cartão de Cidadão,ou do documento de identificação civil de pessoa singular  (BI ou Título de Residência) e do Cartão de Identificação Fiscal (NIF) de cada representante legal da pessoa coletiva;
  • Certificado de registo criminal do(s) representante(s) legal(ais) referente(es) a cada representante(es) legal(ais), cujo fim a que se destina deverá ser actividade de Mediação Imobiliária, válido à data de entrada no IMPIC, I.P;
  • Certidão Permanente ou o respetivo código de acesso ao Portal da Empresa, ou dados equivalentes do Estado do Espaço Económico Europeu onde a empresa se encontre legalmente estabelecida;
  • Apólice de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento equivalente que o substitua, adequada à atividade de mediação imobiliária, no âmbito territorial de Portugal e com capital mínimo de 150.000€;
  • Comprovativo de pagamento do seguro de responsabilidade civil. (Recibo emitido pela entidade seguradora, talão de multibanco ou comprovativo de pagamento via homebanking.)
Licença AMI Online

O IMPIC (O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção), regulador do sector, lançou a 24 de fevereiro de 2018 no âmbito do simplex 16, o Licenciamento Online.

Na prática, significa que as licenças para o sector da mediação imobiliária podem ser pedidas via electrónica, contribuindo-se assim para uma desburocratização do processo, economia de tempo e de custos administrativos.

Os pedidos de licenciamento deverão ser realizados através do Balcão do Empreendedor ou do portal do IMPIC sendo a licença emitida na hora (desde que devidamente instruída) evitando assim deslocações dos interessados aos locais físicos de atendimento.

Custo licença AMI

Os custos de uma licença de mediação imobiliária podem ser consultados na Portaria nº 199/2013 de 31 de maio. Resumidamente, apresentamos os mais relevantes (não substituindo a leitura da Portaria):

  • - Licenciamento* – 100 €
  • - Registo ** – 50 €
  • - Regulação da atividade (anual) – 265 €
  • - 2ª via de cartão de representante legal – 25 €
  • - Licenciamento com agravamento por falta de pagamento de taxa em pedido anterior – 150 €
  • - Licenciamento com agravamento por falta de pagamento de taxa anual de regulação em pedido anterior – 150 €
  • - Emissão de certidões ou declarações – 25 €

 

* Com a emissão da licença de mediação imobiliária e dos cartões dos representantes legais da empresa, para além do pagamento da taxa devida pelo licenciamento (valor fixo de €100), deve ser simultaneamente paga a taxa anual de regulação da atividade (taxa de valor variável), no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso. A data a considerar para calcular o montante proporcional da taxa anual de regulação, será a data da emissão da guia.

** À semelhança do referido no parágrafo acima, a taxa final devida pelo registo também é composta por duas parcelas, uma de valor fixo no montante de €50 e outra de valor variável no montante proporcional ao número de meses completos por decorrer até à conclusão do ano civil em curso.

A licença AMI, precisa ser renovada?

A Licença para a atividade de mediação imobiliária não está atualmente sujeita a nenhuma renovação. A licença AMI, durante muitos anos, tinha uma validade de 3 anos e era necessário proceder à sua renovação para que a mesma continuasse ativa. Hoje basta fazer a comprovação anual dos requisitos. Passos necessários para o controlo da validade:

Pessoa Singular

Pessoa Coletiva

  • - Mod. A2: Verificação anual dos requisitos para manutenção da validade da licença, devidamente preenchido, datado e assinado pela pessoa singular;
  •  
  • - Certificado do registo criminal de pessoa singular, válido à data da entrada no IMPIC, I.P.;
  •  
  • - Apólice de seguro de responsabilidade civil, ou garantia financeira equivalente que o substitua.
  • - Mod. A2: Verificação anual dos requisitos para manutenção da validade da licença, e devidamente preenchido, datado e assinado pelo(os) representante(es) legal(ais) da pessoa coletiva;
  •  
  • - Certificado do registo criminal de cada representante legal da pessoa coletiva, válido à data da entrada no IMPIC, I.P.;
  •  
  • - Apólice de seguro de responsabilidade civil, ou garantia financeira equivalente que o substitua.

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  • Compras / despesas por fornecedor (detalhe)
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