Conta bancária é obrigatória para empresas e negócios. Sabia?

Há mais de uma dezenas de anos que se tornou obrigatório a existência de contas bancárias afetas exclusivamente aos negócios das empresas e empresários em nome individual com contabilidade organizada. Mas, não basta abrir uma conta, ela tem que servir para registar todos os movimentos financeiros da empresa:

  • Registo de proveitos
  • Registo de gastos/despesas diversas
  • Registos de todos os movimentos da empresa com os seus sócios (suprimentos, empréstimos, etc ..)

Muitos empresários desvalorizam esta obrigatoriedade, e cometem no dia a dia infracções, sem sequer conhecerem as elevadas coimas que poderão vir a pagar.

Legislação 

Contas bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial

O artigo 63-C da LGT

  1. Os sujeitos passivos de IRC, bem como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada, estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à atividade empresarial desenvolvida.
  2. Devem, ainda, ser efetuados através da conta ou contas referidas no n.º 1 todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos de sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos.
  3.   ……
  4. A administração tributária pode aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.º 1 sem dependência do consentimento dos respetivos titulares.

Coimas previstas

O artigo 129.º RGIT – define as coimas aplicadas para a violação da obrigação de possuir e movimentar contas bancárias e de transações em numerário (Epígrafe dada pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto):

  1. A falta de conta bancária nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 270 a € 27.000. (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
  2. A falta de realização através de conta bancária de movimentos nos casos legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4.500. (Redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro)
  3. A realização de transações em numerário que excedam os limites legalmente previstos é punível com coima de € 180 a € 4 500. (Redação dada pela Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto)

Então … !

  • Vai “arriscar” em não respeitar as regras?
  • Vai continuar despreocupado com a conciliação bancária do seu negócio?
  • Vai fazer movimentos financeiros com os sócios sem deixar rasto bancário?

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